Gabinete Juridico

São funções do Gabinete Jurídico:

  • Promover e assegurar a defesa dos direitos e interesses do FIPAG;
  • Prestar assessoria jurídica a todos os órgãos do FIPAG;
  • Assegurar e promover o aperfeiçoamento técnico-jurídico das decisões tomadas a nível de gestão e da sua correcta implementação;
  • Participar na elaboração de instrumentos reguladores das actividades do FIPAG;
  • Diligenciar o registo e legalização de todos actos e bens respeitantes ao FIPAG.
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