Gabinete Juridico

São funções do Gabinete Jurídico:

Promover e assegurar a defesa dos direitos e interesses do FIPAG;
Prestar assessoria jurídica a todos os órgãos do FIPAG;
Assegurar e promover o aperfeiçoamento técnico-jurídico das decisões tomadas a nível de gestão e da sua correcta implementação;
Participar na elaboração de instrumentos reguladores das actividades do FIPAG;
Diligenciar o registo e legalização de todos actos e bens respeitantes ao FIPAG.

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